VOCÊ SABE O QUE É O REFIS?

Bem-vindo! 

O REFIS, ou Programa de Recuperação Fiscal, é uma iniciativa governamental que tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas fiscais com a Fazenda Municipal.

Novo Hamburgo está oferecendo através deste programa condições facilitadas para o pagamento das dívidas, com descontos em multas e juros moratórios na modalidade de pagamento à vista.

DÚVIDAS FREQUENTES

Dúvidas sobre o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal?

Consulte nossa seção de “Dúvidas Frequentes” para obter informações detalhadas sobre como participar, os benefícios oferecidos, formas de pagamento e muito mais. Regularize suas dívidas fiscais de forma simplificada e eficiente. Estamos aqui para ajudar você em cada passo do processo! Acesse agora mesmo e saiba como participar do programa.

PERÍODO DO PROGRAMA

04 de abril a 02 de julho de 2025

CONTATO PARA DÚVIDAS

refis2025@novohamburgo.rs.gov.br

QUEM PODE PARTICIPAR?

Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa lançados até 31/12/2024, (exceto para débitos de ISSQN relativos ao Simples Nacional) conforme definido da Lei Municipal 3.578/2025.

QUAL O BENEFÍCIO DO REFIS?

Os participantes recebem 100% de desconto em JUROS e MULTAS.

Desconto válido somente para pagamentos À VISTA.