Como quitar sua dívida no ReFis 2025
O programa ReFis permite que contribuintes possam quitar com desconto débitos inscritos em dívida ativa (vencidos) no município de Novo Hamburgo.
Por meio do sistema de Emissão de Guia de Pagamentos, você pode selecionar a dívida que deseja quitar, ver o valor com desconto e emitir a guia.
É preciso atenção, pois nem todas as dívidas possuem desconto.
Além disso, se sua dívida foi para cobrança judicial ou foi protestada, há custos extras que não aparecem na guia e precisam ser resolvidos por email.
Confira abaixo o passo a passo para quitar sua dívida no ReFis Novo Hamburgo 2025.
Como saber se sua dívida tem desconto?
O desconto incide sobre débitos inscritos em Dívida Ativa (vencidos) e parcelas vigentes em aberto, desde que o fato gerador do tributo parcelado tenha ocorrido até 31/12/2024. Débitos e parcelamentos de ISSQN relativos ao Simples Nacional não recebem desconto pelo Refis.
Antes de acessar o sistema de Emissão de Guia de Pagamento de Débito, é importante saber algumas informações:
Fique atento:
- Na tela onde são listados os débitos, somente débitos do tipo “Dívida” e/ou “Parcelamento” estão contemplados na Lei do Refis e poderão ser emitidos com descontos. Débitos do tipo “exercício” não terão descontos.
- Para os débitos que possuem o benefício do Refis, os valores apresentados da coluna “Valor a pagar” já estão com o desconto.
- Débitos em dívida ativa do Simples Nacional não estão inclusos na Lei do Refis, já que são regulamentados pela Lei Federal 123/2006.
- Para débitos que se encontram protestados, é necessário entrar em contato com a Prefeitura após o pagamento da guia para solicitar a emissão da carta de anuência. Após a confirmação da emissão da carta de anuência, o contribuinte deve ir ao cartório para realizar o pagamento dos emolumentos. Somente após esse pagamento é possível solicitar a efetiva baixa do protesto. Contate a prefeitura no e-mail: protesto@novohamburgo.rs.gov.br
- Nos débitos que se encontram em cobrança judicial, incidem:
- Honorários Judiciais – que são devidos ao Município, exceto se houver deferimento de AJG (Assistência Judiciária Gratuita) no respectivo processo judicial.
- Custas Judiciais – que são devidos ao Poder Judiciário e devem ser solicitados no Fórum de Novo Hamburgo, na Vara da Fazenda Pública, 7º andar. Solicite as custas judiciais pelo telefone 3553-5500, pelo e-mail frnovohamb4vciv@tjrs.jus.br ou de forma presencial.
Débitos em cobrança judicial?
Somente após o pagamento integral dos débitos de um processo judicial (débito principal + honorários + custas judiciais), o processo será baixado seguindo os trâmites processuais.
Emissão da Guia de Pagamento de Débitos
Para acessar o serviço de emissão da Guia, primeiro você deve acessar o sistema neste link:
Você vai ser direcionado para o serviço “REFIS 2025/GUIAS DÍVIDA ATIVA”. Em seguida, aperte o botão ACESSAR.
Quando aparecer a solicitação de confirmação, marque a caixa NÃO SOU UM ROBÔ
Selecione a forma de busca: CPF/CNPJ, Cadastro Imobiliário (DIC) ou Cadastro Econômico (IM) e clique no botão “Consultar” (o número do DIC e/ou IM, você encontra em carnês ou guias emitidas anteriormente).
Nesta tela serão mostrados os seguintes débitos pendentes:
- Tipo Débito: Dívida – débitos em dívida ativa “não parcelados”
- Tipo Débito: Parcelamento – débitos em dívida ativa “parcelados”
- Tipo Débito: Exercício – débitos do ano de 2025 e/ou não inscritos em dívida ativa
Atenção
Caso você tenha conhecimento de que possui débitos, mas não consegue encontrar no sistema, entre em contato pelo e-mail: refis2025@novohamburgo.rs.gov.br.
Após a realização do pagamento, caso tenha dúvidas, solicite o extrato de débitos atualizado pelo e-mail acima.
Dispensar este alerta.
Visualize os detalhes dos lançamentos de débitos selecionando a(s) opção(ões) Tipo Débito: “Dívida”, “Parcelamento” e/ou “Exercício”
Observação:
- Somente débitos do tipo “Dívida” e/ou “Parcelamento” estão contemplados na Lei do Refis e poderão ser emitidos com descontos (exceto débitos do Simples Nacional). Débitos do tipo “exercício” não terão descontos.
- Nos Tipos de Débito: “Dívida” e “Parcelamento”, os valores que aparecem na coluna “Valor a Pagar” já estão com o desconto. Na guia de pagamento também será demonstrado o desconto.
Selecione na caixa de marcar “[ ]” os débitos em dívida ativa que queira pagar.
Obs: No campo “Lançamento” é possível verificar o ano do débito (número/ano), conforme exemplo abaixo, a data de vencimento e o tipo do tributo (Dívida Ativa IPTU/Taxas, Dívida Ativa ISSQN, etc.)
Nesta tela será mostrada na parte inferior da página um resumo com os débitos selecionados, indicando o valor total da dívida e o valor com desconto.
Atenção:
- Caso seja mostrado algum valor na coluna “Honorários” e já tenha ocorrido o deferimento de AJG no processo judicial, como mostra a imagem abaixo, solicite a guia de pagamento, sem os honorários, pelo e-mail refis2025@novohamburgo.rs.gov.br.
- As custas judiciais devem ser recolhidas ao Poder Judiciário, as quais devem ser solicitadas no Fórum de Novo Hamburgo, na Vara da Fazenda Pública – 7º andar. Solicite as custas judiciais pelo telefone 3553-5500, pelo e-mail frnovohamb4vciv@tjrs.jus.br ou de forma presencial.
Clique no botão “Imprimir” (para a emissão de boleto) ou “Gerar Pix” (para a emissão do qrcode ou chave pix), localizados na parte superior da tela, abaixo do filtro.
Obs: Na guia de pagamento consta o desconto e o valor total a pagar
Pronto!
Após o pagamento da guia, é só aguardar a compensação e a dívida será baixada (exceto no caso de protesto e cobrança judicial). Se houver dúvidas, acesse as Dúvidas Frequentes ou contate a prefeitura pelo e-mail: